Se está a pensar em comprar a sua primeira casa, é bom saber uma novidade. O Governo aprovou um decreto-lei que pode trazer benefícios fiscais. Este decreto-lei isenta de IMT e de Imposto de Selo a quem compra a primeira casa até aos 35 anos.
Para ter acesso a esta isenção, é preciso não ter imóveis nos últimos três anos. E também não pode ser considerado dependente para efeitos de IRS. O objetivo é ajudar os jovens a terem a sua primeira casa própria.
O que é o IMT e o Imposto de Selo?
Quando você compra um imóvel em Portugal, dois impostos são importantes: o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o Imposto de Selo. É crucial entender esses tributos para quem está pensando em comprar uma casa.
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Definição e Aplicação do IMT
O IMT é cobrado sempre que você compra uma casa em Portugal. Ele incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel ou sobre o valor declarado na escritura. O maior valor é o que é usado para calcular o imposto. Este imposto é pago pelo comprador no momento da compra.
Entendendo o Imposto de Selo
O Imposto de Selo é outro tributo cobrado na compra de imóveis em Portugal. Ele é pago na escritura de compra e venda, pelo comprador.
Entender esses impostos na aquisição de imóveis é essencial para quem vai comprar uma casa. Eles são custos extra a considerar no processo de deduções fiscais para compra de habitação.
O imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis e o Imposto de Selo são grandes custos da compra de uma casa em Portugal. Saber sobre eles ajuda a gerenciar melhor o orçamento da compra imobiliária.
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condições para ter acesso à isenção do IMT e de Imposto de Selo
Se está a pensar comprar a sua primeira habitação, pode ter direito à isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto de Selo. Para isso, é preciso cumprir alguns requisitos para isenção IMT e outros critérios de elegibilidade para isenção do selo. Vamos ver essas condições mais de perto.
Requisitos para Isenção na Compra da Primeira Habitação por Jovens
Os jovens até aos 35 anos podem tirar vantagem da isenção do IMT e do Imposto de Selo ao comprar a primeira casa. Para isso, é essencial:
- Não ter sido dono de imóvel nos três anos anteriores.
- Não ser considerado dependente para fins de IRS.
Critérios de Elegibilidade para Outros Tipos de Isenção
Além dos jovens, há outras situações que permitem pedir a isenção do IMT e do Imposto de Selo. Por exemplo:
- Comprar imóveis para habitação própria e permanente, até 97.064 euros.
- Comprar imóveis para reabilitação urbana.
- Comprar imóveis classificados como património cultural.
É crucial conhecer bem estes critérios de elegibilidade para isenção do selo e do IMT. Assim, pode obter a isenção do IMT sempre que for possível.
Benefícios de Isenção para Diferentes Tipos de Imóveis
A legislação portuguesa oferece vários incentivos fiscais para quem compra imóveis. Isso inclui a isenção do IMT para jovens até 35 anos. Esses benefícios abrangem vários tipos de propriedades, trazendo vantagens para quem compra casa.
Isenções para Habitação Própria e Permanente
Comprar imóveis para habitação própria e permanente traz grandes benefícios fiscais. Se o valor do imóvel não ultrapassar 97.064 euros, o comprador não paga o IMT. Isso ajuda a facilitar o acesso à propriedade para quem quer morar lá para sempre.
Benefícios para Imóveis de Reabilitação e Património
Os imóveis para reabilitação urbana também têm benefícios fiscais. Se as obras começarem em até três anos após a compra, o comprador não paga o IMT. Além disso, imóveis patrimoniais podem ser comprados sem pagar IMT, ajudando a preservar o patrimônio cultural de Portugal.
Essas isenções mostram o esforço do governo em melhorar a habitação e preservar o patrimônio imobiliário. Elas beneficiam quem investe na compra de imóveis.
Processo de Solicitação da Isenção
Quer saber como conseguir isenção do IMT e do Imposto de Selo na compra da sua casa? É crucial entender o processo antes de assinar o contrato. O pedido deve ser feito antes da assinatura e da liquidação desses impostos.
Documentação Necessária
Para pedir a isenção, você vai precisar de alguns documentos:
- Formulário de pedido de isenção completo
- Cópia do seu documento de identidade
- Documentos que comprovem os requisitos para a isenção, como comprovantes de renda e certidões de dívidas
Onde e Como Fazer o Pedido
O pedido deve ser feito na Câmara Municipal onde o imóvel está localizado. Lá, você preenche o formulário e entrega os documentos.
Verifique se não tem dívidas com a Segurança Social ou o Fisco. Isso pode afetar a aprovação do seu pedido. Assim, fique em dia com suas obrigações fiscais antes de pedir a isenção de impostos na compra de casa.
Casos Especiais e Exceções
Existem casos especiais e exceções no mundo do IMT e do Imposto de Selo. Isso inclui aquisições de imóveis por instituições de crédito e operações de cooperação e reestruturação de empresas.
Regras para Instituições e Fundos de Investimento
Instituições de crédito podem isentar-se do IMT e do Imposto de Selo ao comprar imóveis em processos de execução ou falência. Isso ajuda a regularizar e transferir a propriedade desses imóveis.
Limitações e Restrições Aplicáveis
- Operações de cooperação e reestruturação, como fusões e cisões, podem pedir isenção.
- Porém, há limitações e restrições aplicáveis. Por exemplo, não se pode arrendar ou transformar em alojamento local nos primeiros seis anos.
É crucial conhecer as exceções às isenções de IMT e Imposto de Selo. Também é importante saber as regras sobre isenções para instituições e fundos e as condições e restrições para usufruir de benefícios fiscais. Assim, você pode poupar dinheiro e seguir as leis.
Conclusão
A isenção do IMT e do Imposto de Selo ajuda a comprar a primeira casa. Isso é bom para jovens até 35 anos e para imóveis de baixo valor ou para reabilitação. É uma forma de incentivar a compra de casa.
Para aproveitar esses benefícios, é importante saber as regras. Compreender os requisitos ajuda a poupar dinheiro na compra da casa. Isso torna a compra mais fácil e vantajosa.
Para muitos portugueses, a isenção de impostos é muito importante. É especialmente útil para quem está começando a viver sozinho ou procurando uma nova casa. Entender sobre as isenções de IMT e Imposto de Selo é um passo importante.
Links de Fontes
- https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2024/06/27/64548-aprovado-decreto-lei-que-isenta-imt-e-imposto-de-selo-para-jovens – Aprovado decreto-lei que isenta IMT e Imposto de Selo para jovens
- https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2024/06/21/64485-isencao-de-imt-e-selo-para-jovens-diploma-ja-publicado-em-dr – Isenção de IMT e Selo para jovens: diploma já publicado em DR
- https://www.comparaja.pt/blog/isencao-de-imt – Isenção de IMT: Descobre se podes solicitar
